Vereadora Nilce cria Lei para proteger animal comunitário

Protetora Nilce ao lado de uma casinha de cão comunitário no Jardim Ouro Verde

Passou a vigorar no dia 20 de julho em Ourinhos a Lei Municipal 6665/2021 de autoria da vereadora Nilce Araújo. O instrumento legal dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios abandonados nas vias públicas do município.

De acordo com a lei, o animal comunitário é aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive, vínculos de afeto, dependência e manutenção. A lei possibilita que sejam alocadas casinhas em calçadas e praças públicas ou em frente a comércios, residências, terrenos onde há condições mínimas para o bem-estar do animal e demais estabelecimentos (dependendo da autorização dos proprietários), desde que cada "ponto" tenha um responsável mantenedor por promover a higienização diária e abastecimento e que esse responsável forneça cuidados ao animal quando necessário, inclusive assistência veterinária e vacinação.

Nilce lembra que a lei também prevê penalidade. "Infelizmente ainda há pessoas que não respeitam os animais comunitários, especialmente cães e gatos. Para elas, caso infrinjam os dispositivos desta lei, foi previsto no parágrafo 2º do artigo 4º uma multa 5 (Cinco) Unidades Fiscais Municipais (U.F.M), aproximadamente R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Para que seja responsabilizado, é necessário que o infrator seja identificado através de provas (filmagem, foto ou testemunha) ao retirar ou danificar uma casinha ou recipiente de água ou comida sem a permissão do mantenedor do animal comunitário", destacou.