Aprovado projeto de Lei do vereador Carlinhos da Lambo que garante acessibilidade às pessoas surdas


O projeto de Lei nº. 02/2019 foi apresentado através do requerimento de urgência de nº. 1.046/2019 durante a 10ª. Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (08) e teve aprovação unânime dos vereadores
 
As entidades e estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento ao público em Ourinhos devem garantir o acesso a comunicação, através da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, reconhecida em âmbito nacional por meio da Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002. A nova lei determina que deverão ser oferecidos cursos de capacitação aos funcionários e colaboradores de entidades e estabelecimentos no atendimento às pessoas surdas e para as que se comunicam, exclusivamente, através da Língua Brasileira de Sinais ampliando o acesso à informação e à cultura em nosso município. "Ourinhos está avançando na acessibilidade e não poderíamos deixar de dar esse importante apoio à inclusão social. Elaboramos o projeto juntamente com os profissionais graduados em Letras Libras que convivem com os desafios enfrentados pelas pessoas Surdas no dia a dia. O prefeito Lucas tem o conhecimento de tal necessidade e possibilitará a realização do cumprimento à lei" disse Carlinhos da Lambo.

Os locais que prestam atendimento ao público deverão estar identificados com “Símbolo Acessível em Libras" e terão o prazo de até 90 dias para se adaptarem ao teor da presente Lei, contados da data de sua publicação. O não atendimento aos ditames da Lei acarretará as seguintes penalidades: advertência, multa no valor de 5 Unidades Fiscais Municipais (UFM) e multa no valor de 7 Unidades Fiscais Municipais (UFM) em multa no valor de 7 Unidade Fiscais Municipais(UFM) em cada reincidência. A proposta segue para prefeitura.