Projeto de Lei diminui 20% dos Cargos Comissionados na Prefeitura de Ourinhos

Share:

Valorizando mais os servidores efetivos e concursados, Prefeito faz mais cortes e cargos comissionados representarão apenas 5% da totalidade de funcionários.

Na última sexta-feira, o Prefeito Lucas Pocay encaminhou para apreciação e deliberação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências.

Esta proposta de alteração legislativa atende as necessidades de expansão, otimização e modernização da Administração Municipal, além de levar em consideração o crescimento das demandas e os reflexos diretos e indiretos gerados e que levam à necessidade de alteração e adequação das competências dos órgãos administrativos instalados.

Com foco no Princípio da Eficiência, o Projeto de Lei propõe a reestruturação de áreas em busca de otimização de processos e resultados e, adicionalmente, reduz em aproximadamente 20% (vinte por cento) os cargos comissionados anteriormente existentes. Assim, este projeto de lei visa também a economia ao erário público municipal.

Ademais, em atendimento e respeito ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, importa também ressaltar que a presente proposta de reestruturação apresenta quantidade de cargos comissionados que representará apenas 5% (cinco por cento) da totalidade de funcionários e servidores da municipalidade.

Como regra, os cargos de provimento em comissão da multicitada Lei Municipal são destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são condizentes com a realidade econômica, social e educacional do Município de Ourinhos, inclusive discrimina detalhadamente as atribuições de cada cargo em seus anexos.

Por fim, salienta-se que o Projeto de Lei Complementar teve parecer da Procuradoria Geral do Município que atestam a legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Agora, espera-se uma votação em regime de urgência dos vereadores para que a gestão pública municipal possa avançar ainda mais, beneficiando a população com serviços públicos cada dia melhores.