Garantir a transparência nas ações que envolvem as políticas públicas, preservando o direito ao acesso à informação foram as prerrogativas que levaram o vereador Caio Lima (PSC) a elaborar o Projeto de Lei nº57, que dispõe sobre a garantia aos pais em saber sobre a posição de seus filhos na lista de espera das vagas para creches e escolas de educação infantil.
O Projeto de Lei foi aprovado durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/10. “É uma iniciativa de extrema importância para Ourinhos. Asseguramos o direito dos pais terem acesso à lista de espera de vagas. É importante ressaltar que as informações dessa lista sempre deverão estar atualizadas mediante os pedidos de informação”, disse o vereador.
Caio ressaltou que a Lei estabelece o sigilo em relação a outras crianças não requerentes, ou seja, os pais saberão as informações somente de seus filhos. “Isso é para garantir o direito à privacidade e intimidade dos outros menores. Em caso de desistência da vaga, os pais devem avisar imediatamente a instituição de ensino”.O parlamentar explicou que a família poderá se organizar melhor. “Hoje, a grande maioria dos entes familiares trabalham e, por isso, a vaga nas creches e escolas infantis são tão importantes. Também quero registar que o Prefeito Lucas Pocay já se posicionou favoravelmente a essa questão do acesso à informação e esse Projeto de Lei vem ao encontro dessa iniciativa de realização de um governo humano, voltado para a qualidade de vida de toda a população”, finalizou.