Sinserpo emite comunicado oficial sobre a súmula dos cargos comissionados

O SINSERPO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Ourinhos e Região) vem a público esclarecer alguns fatos sobre a referente Súmula nº 1 publicada no Diário Oficial do dia 11 de Novembro (Ano XII, Edição 1024):

– O Sindicato dos Servidores Públicos deve respeitar leis já outorgadas pela Câmara Municipal de Ourinhos, caso das leis presentes na Súmula de nº. 1 (Lei Complementar nº 786 de 2011 e Lei Complementar nº 474 de 2006);

– Tal Súmula de nº. 1 não retira deste servidor que está final de seu cargo comissionado a total necessidade de passar pelo período probatório e, assim, confirmar a excelência de suas funções;

– É necessário deixar claro que tal Súmula de nº. 1 não altera nem cria nenhuma lei já previamente existente;

– Por fim, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais reitera que na Súmula de nº. 1 (Diário Oficial Ano XII, Edição 1024) há um erro material que precisa ser corrigido com nova publicação.

Mantendo o princípio da respeitabilidade entre os poderes (Câmara Municipal e Poder Executivo), o SINSERPO também esclarece que essa situação foi promovida pelo executivo e aprovada em plenário pela Câmara Municipal. Ou seja, a referida súmula é fruto destas leis citadas anteriormente.

O Sindicato tem o dever de resguardar e proteger os interesses dos servidores e não de grupos políticos. Comunicamos ainda que o SINSERPO se mantém a disposição de todos os Servidores Públicos Municipais para a defesa de seus direitos.