Prefeitura intensifica fiscalização de empresas do Simples Nacional

Com o intuito de intensificar a fiscalização e Controle dos Simples Nacional, auditores-fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças participaram, recentemente, de treinamento sobre a utilização de um software pelo município para a Gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Por meio deste software é possível cruzar as informações prestadas pelos contribuintes optantes junto à Receita Federal do Brasil com os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelas empresas.

As divergências apontadas pelo sistema são consideradas como indícios de irregularidades fiscais, e uma vez confirmadas, sujeitam o infrator a multas e à exclusão do Regime de Optantes.

As empresas que possuem algum tipo de débito fiscal com o município serão notificadas para regularizar estas pendências, lembrando que a existência de valores vencidos e não pagos podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.