Alerta: Contribuintes tem até o dia 29 de dezembro para aderir ao REFIS

A Prefeitura Municipal de Ourinhos, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças alerta que o prazo para aderir ao REFIS 2015 se encerra no dia 29 de dezembro.

O REFIS é um programa que possibilita a renegociação de dívidas ativas de munícipes com tributos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa.

Aqueles contribuintes que desejam aderir ao REFIS devem efetuar os requerimentos exclusivamente na Central de Atendimento do POUPATEMPO de Ourinhos, que fica na Rua Paraná, 514. O horário de funcionamento da agência é de segunda-feira à sexta-feira das 08h às 17 horas e aos sábados das 08h ao meio dia.

Para efetuar a adesão ao REFIS é necessário estar munido de documentos como RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo.

A quitação das dívidas traz benefícios tanto para a cidade quanto para o próprio munícipe. A quitação das dívidas ativas aumenta a arrecadação do município, podendo assim o Governo Municipal aplicar os novos recursos em mais investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros setores.

Já o munícipe que está em dia com a Fazenda Pública pode ter benefícios como: financiamentos bancários, participar de licitações e realizar transferências imobiliárias. Além disto, cobranças judiciais por não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certificações cíveis, normalmente necessárias para assumir cargos públicos.