Projeto de Lei autoriza a construção de 3 gavetas em cada túmulo no Cemitério Municipal

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Com o intuito de ajudar as famílias carentes, que não possuem recursos para adquirir novos terrenos no Cemitério Municipal, o vereador Abel Fiel (PTC) elaborou o Projeto de Lei nº 24/2018, que autoriza a construção de 3 gavetas acima do solo nos túmulos.

O projeto foi aprovado por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no último dia 28. “Fui procurado por muitos munícipes, que estavam preocupados, pois não conseguiam autorização para construir novas gavetas para enterrar seus entes queridos. Também existe um problema de espaço muito sério no Cemitério”, contou o vereador.

Abel (foto) destacou quem tem certeza que muitas famílias serão beneficiadas, sem contar a questão da facilidade nas visitas, pois os munícipes não precisarão ficar percorrendo grandes distâncias no Cemitério. “Hoje, de acordo com a legislação antiga, que era de 1966, só uma gaveta funerária poderia ser construída acima do solo. Com essa alteração na Lei, agora até quatro pessoas poderão ser enterradas por túmulo. É importante salientar que todos os outros requisitos já existentes foram mantidos na Lei, como o requerimento do interessado ao Prefeito, aprovação do projeto da construção pela Assessoria de Planejamento e a expedição de licença para a construção, garantindo as boas condições estruturais e de higiene de tais construções”.