Câmara Federal acelera votação de projetos na área de Segurança


Capitão Augusto preside uma das 10 comissões permanentes mais importantes: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A Câmara Federal priorizou esta semana a votação de um pacote de projetos de leis para a área da Segurança Pública do país. Desde que o deputado federal Capitão Augusto assumiu a presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no primeiro semestre, a mesa diretora da Câmara Federal passou a dar mais atenção a essa área. “O presidente Rodrigo Maia tem se mostrado sensível aos nossos pedidos de prioridade aos projetos de segurança pública”, comemora Capitão Augusto.

Entre eles, foi aprovado pelo plenário o PL 1383/15 de autoria do Capitão Augusto. O deputado ourinhense quer a modificação no Código Penal Brasileiro para acabar com a redução do tempo e a progressão de pena para pessoas de 18 a 21 anos que tenham cometido crime. Hoje, condenados menores de 21 anos contam com direito a um atenuante automático da pena que a modifica para o regime semi-aberto e até o aberto. Também reduz pela metade os prazos de prescrição do crime. “Queremos fechar uma das brechas de impunidade para maiores de até 21 anos que já se encontram cooptados pelo crime organizado mas gozam desse privilégio que os deixa voltar ao convívio da sociedade antes do término de sua penas, possibilitando que tornem a praticar seus delitos”, defende.

Com a articulação do deputado federal Capitão Augusto, outros projetos da área de Segurança foram pautados e votados, confira:

PL 3019, DE 2015 (Instalação de bloqueadores de sinal em estabelecimentos prisionais)
- O texto aprovado determina que as empresas de telefonia deverão instalar bloqueadores de sinal de telecomunicação em estabelecimentos penais e socioeducativos;
- O prazo para instalação será de 180 dias a contar da publicação da lei;
- O descumprimento do estabelecido sujeita as operadoras a multas no valor de 50 mil a 1 milhão de reais por estabelecimento que não tenha o equipamento funcionando;
- A Anatel será responsável por editar regulamento para o cumprimento da lei e pela fiscalização de seu cumprimento.

 PL 8504/2017 (Enrijece o cumprimento de pena para crimes contra agentes de segurança)
- O texto aprovado acabou com a possibilidade de progressão de regime penal quando os crimes ocorrerem contra agentes no exercício da função ou em decorrência dela.
- Também não haverá progressão de regime para os mesmos crimes cometidos contra parentes de agentes de segurança pública, em razão dessa condição;
- Passou a considerar crime hediondo alguns crimes de genocídio contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.

 PL 6.699, DE 2009 (Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas)
- O projeto institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Determina que a localização de pessoas desaparecidas deve ser prioridade para o Poder Público.
- Propõe que as buscas e localização de pessoas desaparecidas sejam realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados e pela promoção e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública.
- Gera obrigação para os Estados e Municípios de manter o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas atualizado, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
- No caso do desaparecimento de criança, adolescente ou pessoa com deficiência a investigação será iniciada imediatamente após a notificação.
- O comunicante deve informar às autoridades se a pessoa procurada reaparecer.
- Projeto determina que a investigação deve ter prosseguimento até a efetiva localização da pessoa desaparecida.
- O PL prevê ainda diversos convênios e esforços que poderão ser realizados com o intuito de localizar as pessoas desaparecidas.

PL 3468/2012 (“Saidão”)
- O PL estabelece que o condenado reincidente só poderá ter acesso ao benefício depois de cumprida metade da pena (atualmente precisa cumprir ¼);
- Inclui dispositivo determinando que para condenados por crime hediondo, o benefício poderá ser concedido após cumprimento de 2/5 da pena, caso seja primário, e 3/5, se reincidente;
- A saída temporária será concedida por, no máximo, 4 dias, 2 vezes ao ano (atualmente são 7 dias, 5 vezes ao ano);
- O texto aprovado determinou ainda que, para concessão do benefício da saída temporária, além de ser ouvido o Ministério Público, a administração da penitenciária deverá apresentar um parecer favorável;
- Fica obrigada a utilização de tornozeleira eletrônica;
- Por fim, acrescenta duas circunstâncias agravantes de pena: o cometimento de crime durante o “saídão” ou durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional.


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