Câmara aprova anistia de juros e multa para devedores de contas de água


Após pedido do vereador Santiago de Lucas Ângelo (PSC), a Prefeitura enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº30/17, que autoriza o parcelamento de débitos junto (REFIS) à SAE. O projeto foi aprovado durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira. 09.

Segundo o vereador, a iniciativa é inédita e ajudará a população nesse momento de crise econômica que assola todo o país. “Com certeza, nosso povo quer saldar as dívidas, mas sem o REFIS ficava muito difícil. Gostaria de agradecer o Prefeito Lucas Pocay que se sensibilizou com nosso pedido”.

Os interessados em realizar o REFIS da SAE deverão solicitar o benefício no setor de divisão de rendas da Superintendência. “Haverá anistia de juros e multa de mora para quem quiser quitar ou parcelar as dívidas. Valores menores de R$ 3 mil poderão ser divididos em até 18 parcelas, de R$3 mil a menos de R$ 11 mil em 24 parcelas e mais de R$11 mil em até 48 parcelas”.

O vereador também explicou que as pessoas em situação de vulnerabilidade social se enquadrarão em outra categoria de parcelamento. “De acordo com o Projeto de Lei Complementar, será possível o parcelamento em até 60 parcelas, independente do valor do débito, desde que o usuário esteja em situação de vulnerabilidade, com renda familiar de até ½ salário mínimo, mediante laudo do serviço social da SAE, possuir um único imóvel e expressa autorização do superintendente”.

Santiago ressaltou que o REFIS ajudará o município. “É receita que estava perdida entrando nos cofres públicos. A população poderá ficar com as contas em dia e a SAE ainda terá um incremento no caixa para realizar investimentos”, finalizou.
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