TOSHIO CONTINUA APTO e ELEGÍVEL: TJ considera ILEGAIS atos da CÂMARA MUNICIPAL que rejeitaram contas do ex-prefeito

Despacho apontou procedimentos ilegais dos vereadores e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de Toshio. Decisão ratifica a elegibilidade do candidato a Prefeito de Ourinhos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou na quinta-feira, 15 de setembro, recurso interposto pelo candidato a prefeito de Ourinhos Toshio Misato (PSDB) contra a Câmara Municipal. A decisão desqualifica todo processo em torno da votação ocorrida no dia 1º de agosto do corrente ano, onde a maioria dos vereadores julgou irregulares as contas do ex-prefeito. Apesar do resultado da votação (8 votos a favor da rejeição das contas contra 3 votos contrários) não ter colocado em nenhum momento em risco a candidatura de Toshio, providências foram tomadas diante das inúmeras ilegalidades cometidas pelos vereadores ao longo do processo. Com isto, Toshio que já estava apto a concorrer as eleições de 2016 tem sua candidatura a Prefeitura de Ourinhos consolidada.

Entre as ilegalidades cometidas pelos edis estão a inobservância de prazos conforme Regimento Interno da Casa Legislativa, cerceamento de defesa do ex-prefeito e a edição de Decreto Legislativo / expedição ofícios sobre as contas desprovidos de prévia manifestação da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Além destas nulidades o relator do processo, desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint foi contundente, relevando diversas outras irregularidades:

(...)
2. Depois disso, conforme estabelece a legislação, enquanto analisávamos o processo, "de assalto", numa prática inaceitável e ilegal da Presidência da Câmara e da Mesa Diretora, plenamente ao "arrepio da lei" promoveram, intempestivamente, com medida escusa aos preceitos legais e do Legislativo ourinhense, já no dia 03/08/2016, a expedição dos anexos ofícios infra descritos:
o) Ofício n°. 19/05/2016 - recebido pelo Promotor Dr. Adelino Lorenzetti Neto - Representante do Ministério Público, na data de 03/08/2016, às 16h30min;
b) Ofício n°. 20/05/2016 - recebido pelo Dro. Renato Ferreiro dos Santos Carvalho - Juíza Efeitorol de Ourinhos, no doto de 03/08/2016, às 16h08min;
c) Ofício n°. 22/05/2016 - remetido ao Tribunal de Contos do Estado de São Paulo - Unidade Regional de Marília, via Correio - Sedex, na data de 03/08/2016;
d) Ofício n°. 23/05/2016 - remetido ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, via Correio - Sedex, na data de 03/08/2016;

3. Ainda, mais estranho e ilógico, a Presidência da Câmara e respectiva Mesa Diretora, com ato que expressa "afogadilho", deu publicidade do Decreto Legislativo n°. 03/2016 (anexo), com data de 04/08/2016, sem qualquer prévia manifestação da Comissão de Justiça e Redação, que foi divulgado no Diário Oficial do Município, na edição n°. 999, de 09 de agosto de 2016 (anexo);

4. Ademais, pelo que consta do extenso processo, é notável que a Presidência e/ou a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, afrontou a legislação e houve a inobservância dos princípios fundamentais de ampla defesa e do contraditório, por vício processual, tendo em vista que nem o ex-prefeito e tampouco seus advogados foram informados/intimados/comunicados da data de Julgamento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o que seria dever de praxe para obediência às normas, conforme é a vasta jurisprudência sobre o tema;

5. Inclusive, como maior interessado, não obstante a data da 24a Sessão Ordinária tenha sido há 15 (quinze) dias, não houve tempo hábil, ainda, da Mesa Diretora da Câmara informar ao ex-prefeito sobre o Julgamento que ocorreu no dia 1o de agosto de 2016, inacreditavelmente; no entanto lastimável os procedimentos anteriores apresentados, noutra falha gravíssima da Administração da Câmara;

6. Da análise do processo integral, verificamos a violação da legalidade e constitucionalidade em sua tramitação, já que o Edital de Notificação publicado pela Câmara, subscrito pela Mesa Diretora da Edilidade, invocou o fundamento do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, que dispõe que as contas FICARÃO (tempo verbal no futuro do presente - sentido impositivo) à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar sua legitimidade, o que não cumpriu, na totalidade, o propósito legal, pois observamos que a Câmara Municipal somente concedeu à população o prazo de 37 dias (entre 1o de junho e 07 de julho de 2016 - D.O.M. Edição 979 - página 14), ferindo a Lei Maior do Município, que repete a redação do artigo 31, § 3o, da Constituição Federal (princípio da simetria);

7. Neste contexto/observamos que a participação popular na fiscalização e análise das contas pública tem status constitucional, de onde se vê, que não podemos cercear o direito da população de questionar o que entender de direito (sobre a legalidade e a legitimidade das contas);

8. Neste sentido, vemos com absoluta clareza que a tramitação, na forma em que foi conduzida, feriu frontalmente o devido processo legal;

(...)

Por fim, o desembargador acatou o recurso, determinando suspensão do decreto do Legislativo ourinhense que rejeitou as contas de Toshio. "As contas devem ser analisadas de forma sóbria, com retidão, com base em valores democráticos e não para satisfação ou promoção pontual de grupos políticos (...). Em face do exposto, conheço do recurso com o efeito suspensivo pleiteado, para suspender os efeitos do decreto que rejeitou as contas do “ex-prefeito” (fls. 162/164), por vislumbrar as hipóteses do art. 995, parágrafo único, do NCPC".

Coincidência ou não os vereadores responsáveis por esta verdadeira trapalhada apoiam o colega Lucas Pocay Alves da Silva (PSD), adversário de Toshio nestas eleições. Infelizmente nos últimos 4 anos a Câmara Municipal de Ourinhos tem se destacado negativamente. Para se ter ideia, em 2013 Lucas Pocay foi escolhido presidente e durante sua gestão no mesmo ano a folha de pagamento teve um aumento vertiginoso, praticamente 50%, devido a manutenção de muitos cargos de confiança (ver matéria). Enquanto que no 2º biênio sob o comando de Roberto Tasca, outro aliado de Pocay, além da tentativa ilegal e agora frustrada de retirar da disputa eleitoral um candidato a prefeito, nossa Câmara também envergonhou nossa cidade sendo a segunda pior no ranking da Transparência do Ministério Público do Estado de São Paulo (ver matéria). Como se não bastasse, A Casa de Leis ourinhense também foi apontada pela revista Veja como uma das campeãs no Estado quando o assunto são leis inconstitucionais (ver matéria).

No começo de julho/2016 Toshio já havia se manifestado e tranquilizado a população sobre o tema, considerado apenas jogo político por parte de alguns vereadores. Na época, a justiça até suspendeu a votação em razão dos parlamentares "apressadinhos" terem descumprido a lei na tentativa de adiantar o processo. "Como vocês já sabem, o grupo adversário está com medo de perder a eleição e querem a qualquer custo impedir minha candidatura. Isso não vai acontecer! Na verdade, os adversários querem é ganhar a eleição no tapetão", declarou o candidato a prefeito (ver matéria)


Confira na íntegra o despacho do desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint que anulou os atos ilegais dos vereadores contra Toshio








Próxima
« Prev Post
Anterior
Next Post »